1. Introdução
Os presentes Termos e Condições (doravante "Termos") regulam o acesso e a utilização do website, do portal operacional, da aplicação móvel e dos demais serviços associados da BoviGest (doravante o "Serviço").
Ao aceder ao website, submeter pedidos de contacto ou de subscrição, ou utilizar o Serviço, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos, na medida em que lhe sejam aplicáveis.
Podem existir condições comerciais específicas, propostas, contratos ou acordos celebrados entre a BoviGest e o cliente que prevaleçam sobre estes Termos em caso de conflito, relativamente à respectiva relação contratual.
2. Identificação do prestador do serviço
O Serviço é disponibilizado pela seguinte entidade (doravante "BoviGest"):
- Nome/Denominação
- [A preencher]
- NIF/NIPC
- [A preencher]
- Morada/Sede
- [A preencher]
- Email de contacto
- suporte@bovigest.com
- Website
- bovigest.com
Até à conclusão do processo de constituição ou actualização da entidade jurídica responsável, estes dados poderão ser actualizados.
3. Âmbito dos Termos
Os presentes Termos aplicam-se a:
- Navegação no website BoviGest.
- Pedidos de contacto, demonstração, subscrição ou informação submetidos através de formulários ou de outros canais disponibilizados.
- Utilização do portal operacional, dashboard analítico, assistente operacional e aplicação móvel BoviGest, quando disponibilizados.
- Serviços de suporte, configuração, onboarding ou acompanhamento, quando aplicáveis.
Algumas funcionalidades podem encontrar-se em fase piloto, beta, demonstração ou em evolução contínua, sendo identificadas como tal sempre que possível.
4. Natureza profissional do serviço
O Serviço destina-se principalmente a clientes profissionais e empresariais — designadamente produtores agropecuários, explorações agrícolas/pecuárias, técnicos e equipas que actuem no âmbito da sua actividade económica.
Sempre que o utilizador actue na qualidade legal de consumidor, beneficiará dos direitos imperativos previstos na legislação aplicável, os quais não são afastados nem limitados pelos presentes Termos.
5. Descrição geral do serviço
A BoviGest é uma solução digital de apoio à gestão de explorações bovinas, que pode incluir, entre outras funcionalidades:
- Portal operacional para gestão da exploração.
- Dashboard analítico com indicadores e métricas.
- Assistente operacional com respostas e sugestões contextuais.
- Aplicação móvel para registos no campo, com funcionamento online e offline.
- Gestão de dados relativos à exploração, ao efectivo, aos animais, eventos, tarefas, alimentação, sanidade, produção e demais indicadores operacionais.
- Apoio à organização, análise e acompanhamento da actividade da exploração.
O Serviço pode evoluir ao longo do tempo. A BoviGest reserva-se o direito de alterar, melhorar, adicionar ou remover funcionalidades, nos termos previstos na secção 14.
6. O que a BoviGest não substitui
O Serviço constitui uma ferramenta de apoio à gestão e à tomada de decisão. Não substitui, em caso algum:
- Aconselhamento veterinário, zootécnico, agronómico ou sanitário.
- Aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico ou de outra natureza profissional especializada.
- Decisões operacionais, sanitárias, reprodutivas, alimentares ou produtivas que devam ser tomadas por profissionais qualificados.
O assistente operacional, os dashboards e as funcionalidades analíticas podem apresentar sugestões, alertas, interpretações ou indicadores. A decisão final compete sempre ao utilizador, que deve validar com técnicos ou profissionais qualificados qualquer decisão crítica.
A BoviGest não garante a obtenção de resultados produtivos, económicos, sanitários, reprodutivos ou operacionais específicos pela utilização do Serviço.
7. Obrigações do utilizador
Ao utilizar o Serviço, o utilizador compromete-se a:
- Fornecer informação verdadeira, actual e completa.
- Manter as suas credenciais de acesso seguras e confidenciais.
- Garantir que dispõe de direito ou autorização para introduzir os dados que insere na plataforma, incluindo dados relativos à exploração, a colaboradores, a animais ou a terceiros.
- Utilizar o Serviço de forma lícita, responsável e compatível com os presentes Termos.
- Não tentar aceder a contas, sistemas ou dados de terceiros, nem contornar mecanismos de segurança.
- Não copiar, modificar, descompilar, explorar, revender ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem autorização escrita da BoviGest.
- Não introduzir conteúdos ilegais, ofensivos, falsos, discriminatórios, confidenciais de terceiros sem autorização, malware ou dados manifestamente excessivos ou desnecessários.
- Cumprir as obrigações legais e regulamentares aplicáveis à sua exploração e actividade.
8. Responsabilidade sobre dados introduzidos
O cliente é responsável pela exactidão, actualização, qualidade e licitude dos dados que introduz no portal e na aplicação móvel.
As análises, dashboards, alertas, sugestões e recomendações disponibilizadas pelo Serviço dependem da qualidade, completude e actualização dos dados inseridos. A BoviGest não se responsabiliza por decisões tomadas com base em dados incorrectos, incompletos, desactualizados ou indevidamente interpretados pelo utilizador.
A BoviGest trata os dados da exploração como informação confidencial do cliente. Quando esses dados incluam dados pessoais, aplica-se adicionalmente a Política de Privacidade.
9. Responsabilidade por obrigações legais e registos oficiais
O Serviço pode ajudar a organizar informação relevante para a gestão da exploração. Salvo indicação expressa em contrato ou em funcionalidade específica disponibilizada para o efeito, a BoviGest não substitui sistemas oficiais, comunicações obrigatórias, registos legais, declarações administrativas ou quaisquer obrigações perante autoridades públicas.
O cliente continua plenamente responsável por confirmar, validar e submeter qualquer informação exigida por entidades oficiais, autoridades competentes, médicos veterinários, organismos de controlo ou outros terceiros legalmente relevantes.
A BoviGest não garante que os dados introduzidos ou exportados a partir do Serviço sejam, por si só, suficientes para o cumprimento integral das obrigações legais ou regulamentares aplicáveis à exploração.
10. Conta de utilizador e segurança
O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as actividades realizadas através da sua conta. Deve comunicar imediatamente à BoviGest qualquer suspeita de acesso indevido, perda de credenciais ou utilização não autorizada.
A BoviGest pode suspender, limitar ou condicionar o acesso à conta sempre que existam motivos razoáveis para suspeitar de uso abusivo, violação de segurança, incumprimento dos presentes Termos ou risco para a plataforma ou para outros utilizadores.
11. Planos, subscrição e contratação
Os planos eventualmente apresentados no website são meramente informativos ou comerciais. A subscrição do Serviço fica sujeita a confirmação por parte da BoviGest, à validação dos dados fornecidos, à aceitação comercial e, quando aplicável, a proposta ou contrato escrito.
O envio do formulário de subscrição ou pedido de contacto não constitui, por si só, aceitação automática da subscrição nem obriga a BoviGest a contratar.
As condições finais relativas a preço, duração, funcionalidades contratadas, limites de utilização, processo de onboarding, facturação e pagamento serão comunicadas ao cliente antes da contratação ou confirmadas em proposta ou contrato.
Os preços eventualmente indicados no website podem estar sujeitos a IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário. A BoviGest pode alterar planos, preços e funcionalidades, respeitando as condições já contratadas quando aplicáveis.
12. Pagamentos, facturação e incumprimento
Os pagamentos devem ser efectuados nos prazos e meios acordados. A facturação será emitida de acordo com os dados fornecidos pelo cliente e com a legislação fiscal aplicável, competindo ao cliente assegurar a actualização dos seus dados de facturação.
Em caso de falta de pagamento, a BoviGest poderá suspender ou limitar o acesso ao Serviço, mediante aviso prévio razoável, salvo nas situações em que a urgência ou a lei justifiquem actuação imediata.
A suspensão do acesso não desonera o cliente do pagamento de valores vencidos ou de outras obrigações pendentes.
13. Cancelamento, cessação e livre resolução
Para clientes profissionais ou empresariais, as condições de cancelamento, renovação automática e cessação do Serviço serão as estabelecidas na proposta, contrato ou plano aplicáveis.
Quando o cliente actue na qualidade de consumidor e a contratação seja celebrada à distância, poderá assistir-lhe o direito de livre resolução nos termos legalmente previstos, ressalvadas as excepções aplicáveis ao tipo de serviço contratado.
Caso o consumidor solicite o início da prestação do Serviço durante o período legal de livre resolução, poderão aplicar-se as regras legais relativas a pagamento proporcional pelos serviços efectivamente prestados ou à perda do direito de resolução, nos casos legalmente admitidos.
Pedidos de cancelamento, esclarecimentos ou exercício de direitos podem ser enviados através do nosso formulário de contacto ou para o email suporte@bovigest.com.
14. Disponibilidade, manutenção e evolução do serviço
A BoviGest procurará assegurar boa disponibilidade, desempenho e continuidade do Serviço. Podem, no entanto, ocorrer interrupções por motivos de manutenção, actualizações, falhas técnicas, indisponibilidade de fornecedores terceiros, problemas de rede, casos de força maior ou razões de segurança.
Sempre que razoavelmente possível, a BoviGest procurará comunicar previamente operações de manutenção relevantes.
A BoviGest pode alterar, melhorar, substituir ou descontinuar funcionalidades do Serviço. Alterações materialmente relevantes em funcionalidades activamente contratadas serão geridas de forma razoável, considerando o contexto contratual aplicável.
15. App móvel, funcionamento offline e sincronização
A aplicação móvel pode permitir o registo de dados em modo offline, com posterior sincronização para os sistemas centrais quando exista conectividade.
Podem ocorrer atrasos, conflitos, duplicações ou falhas de sincronização causados, designadamente, por problemas de rede, limitações do dispositivo, permissões não concedidas, dados inconsistentes ou utilização simultânea em vários dispositivos. O utilizador deve confirmar a correcta sincronização dos dados críticos para a sua actividade.
A BoviGest não se responsabiliza por perdas de dados causadas por uso indevido da aplicação, eliminação da mesma, falha ou substituição do dispositivo, ausência de cópias de segurança locais, falta de conectividade ou outras acções imputáveis ao utilizador, ressalvada a responsabilidade legal imperativa.
16. Assistente operacional, IA e análises automáticas
O assistente operacional, bem como outras funcionalidades analíticas do Serviço, pode utilizar regras, modelos estatísticos, automações ou inteligência artificial para apresentar respostas, alertas ou sugestões.
As respostas e sugestões assim produzidas podem conter erros, omissões, imprecisões ou interpretações incompletas. O utilizador deve validar criticamente qualquer informação relevante antes de actuar com base nela.
O assistente operacional não deve ser utilizado como fonte única de informação para decisões de natureza veterinária, sanitária, jurídica, fiscal, financeira ou de segurança. A BoviGest poderá melhorar continuamente os modelos e funcionalidades subjacentes.
17. Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao website, marca, design, software, código, bases de dados, conteúdos, textos, ícones, imagens, estrutura, funcionalidades e documentação pertencem à BoviGest ou aos seus licenciantes, encontrando-se protegidos pela legislação aplicável.
A utilização do Serviço confere ao cliente um direito limitado, não exclusivo, não transmissível e revogável de utilização, nos termos e condições contratados.
É expressamente proibido proceder a engenharia reversa, cópia, scraping abusivo, revenda, sublicenciamento, reprodução, adaptação ou exploração comercial não autorizada do Serviço, no todo ou em parte.
18. Dados do cliente e confidencialidade
Os dados introduzidos pelo cliente no Serviço continuam a pertencer ao cliente ou aos respectivos titulares legais. A BoviGest não reclama propriedade sobre esses dados.
A BoviGest poderá aceder a esses dados apenas na medida do necessário para prestar o Serviço, suporte técnico, garantir segurança e manutenção dos sistemas, cumprir obrigações legais ou melhorar o produto nos termos legalmente permitidos.
A BoviGest compromete-se a tratar como confidencial a informação operacional da exploração. Reciprocamente, o cliente compromete-se a manter confidenciais quaisquer informações técnicas, comerciais ou funcionais não públicas relativas à BoviGest a que tenha acesso no contexto da utilização do Serviço.
19. Proteção de dados pessoais
A utilização do Serviço pode envolver o tratamento de dados pessoais. As condições aplicáveis encontram-se descritas na Política de Privacidade da BoviGest, que constitui parte integrante destes Termos.
Sempre que aplicável, as partes poderão ter de celebrar um acordo específico de tratamento de dados pessoais ou de subcontratação, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
20. Serviços de terceiros
O Serviço pode integrar ou depender de serviços fornecidos por terceiros — designadamente alojamento cloud, infra-estrutura, email, analítica, processamento de pagamentos, mapas, autenticação, ferramentas de suporte ou outras integrações.
A BoviGest não controla integralmente esses serviços de terceiros e não se responsabiliza por falhas, indisponibilidade, erros ou prejuízos exclusivamente imputáveis a esses terceiros, ressalvada a responsabilidade legal imperativa.
A utilização de serviços terceiros integrados pode estar sujeita aos respectivos termos e políticas, cuja consulta se recomenda quando aplicável.
21. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a BoviGest não será responsável por danos indirectos, perda de lucros, perda de produção, perda de oportunidade, interrupção de negócio, perda de dados causada por factores externos, decisões tomadas pelo utilizador, incumprimento de obrigações legais pelo cliente ou utilização indevida do Serviço.
Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade que, por força da lei, não possa ser excluída ou limitada, designadamente em caso de dolo, culpa grave quando aplicável, ou direitos imperativos que assistam aos consumidores.
22. Suspensão e cessação de acesso
A BoviGest pode suspender, limitar ou terminar o acesso ao Serviço quando se verifiquem, designadamente, as seguintes situações:
- Incumprimento dos presentes Termos ou de contrato celebrado com o cliente.
- Falta de pagamento de valores devidos.
- Risco fundado para a segurança do Serviço, dos seus utilizadores ou de terceiros.
- Utilização abusiva, fraudulenta ou ilegal do Serviço.
- Cumprimento de ordem legal, decisão judicial ou determinação de autoridade competente.
As medidas adoptadas pela BoviGest serão proporcionais à gravidade da situação e, sempre que razoável, comunicadas ao cliente.
23. Reclamações, suporte e contacto
Pedidos de suporte, esclarecimentos, sugestões ou reclamações podem ser enviados através do nosso formulário de contacto ou para o email suporte@bovigest.com, acompanhados da informação necessária à análise do pedido.
Livro de Reclamações: [inserir ligação quando aplicável].
Caso a entidade responsável esteja legalmente obrigada a disponibilizar Livro de Reclamações Electrónico, a respectiva ligação será disponibilizada nesta página ou em local visível do website.
24. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, quando aplicável, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente.
- Entidade RAL competente
- [A preencher após confirmação da sede/área geográfica]
- Website
- [A preencher]
A presente secção aplica-se exclusivamente quando esteja em causa uma relação de consumo nos termos da legislação aplicável, não substituindo o direito do consumidor de recorrer aos tribunais.
25. Alterações aos Termos
A BoviGest pode actualizar os presentes Termos, em particular para reflectir alterações legislativas, evoluções do Serviço ou ajustes nas práticas operacionais.
Alterações materialmente relevantes serão comunicadas por meios razoáveis, quando aplicável. A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor das alterações implica a respectiva aceitação, salvo quando a lei ou contrato específico exija procedimento distinto.
26. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.
Salvo disposição legal imperativa em contrário, para dirimir quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução destes Termos será competente o foro da comarca da sede da entidade responsável pela BoviGest, com renúncia expressa a qualquer outro.
A presente cláusula não prejudica os direitos imperativos que assistam aos consumidores, quando aplicáveis.